MUDANÇAS CONFIRMADAS PARA 2023

Alteração do Valor da Contribuição do MEI

A contribuição do MEI que é paga através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), esse valor de contribuição varia de acordo com a atividade e também de acordo com o salário mínimo. Sendo composta de INSS no percentual de 5% sobre o salário mínimo que para 2023 é de R$1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais) o que equivale à R$66,00 (Sessenta e Seis Reais) e os pelos valores de ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) no valor de R$1,00 (Um real) caso tenha atividade de comércio e ISS (Imposto sobre Serviços) no valor de R$5,00 (Cinco reais) caso tenha atividade de serviços. Então para quem tem apenas atividades de Serviços em 2023 deverá pagar R$71,00 (Setenta e um reais), para quem tem apenas atividades de comércio deverá pagar R$67,00 (Sessenta e sete reais) e para quem tem atividade de Comércio e Serviços deverá pagar R$72,00 (Setenta e dois reais). conforme tabela:

Exceção a esses valores são os MEI Caminhoneiros, que deverá pagar R$159,40 (Cento e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) caso preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual; R$163,40 (Cento e sessenta e três reais e quarenta centavos) caso preste serviço de transporte apenas intramunicipal e para quem presta tanto serviços de transporte intermunicipal como interestadual e também intramunicipal deverá pagar uma contribuição de R$164,40 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).

Nota fiscal de Serviço para MEI

A partir de janeiro será disponibilizado para quem é MEI um novo serviço de emissão Nota Fiscal de Serviço tanto pela Internet que poderá ser acessado de computadores o aplicativo de emissão de nota fiscal de serviço nacional para quem é MEI. 

Com ele, quem é MEI poderá emitir e enviar suas notas fiscais de serviços direto do celular. Para emitir será necessário informar o CPF ou CNPJ do contratante do serviço, o serviço prestado e o valor.

MUDANÇAS PREVISTAS PARA 2023

Limite de faturamento do MEI

Essa sem dúvida é a mudança mais esperada para quem é MEI. O projeto de Lei Complementar 108/2021 deve ser votado em fevereiro, visando corrigir a inflação no limite do MEI fazendo o limite passar de R$81 mil anual o que representa uma média de R$6.750,00 (Seis mil setecentos e cinquenta reais) por mês, que é o limite desde 2018 para R$144 mil o que representa uma média de R$12.000,00 (Doze mil reais) por mês, atualizando assim o valor do limite de acordo com a inflação.

Porém é provável que mesmo sendo aprovada a mudança passe a valer a partir de 2024.

O projeto de Lei 108/2021, já teve aprovação no Senado Federal e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O próximo passo será a votação no plenário da Câmara. 

Aumento no Número de funcionários

O Projeto de Lei 108/2021, também visa aumentar o limite de contratação de funcionários do MEI, que hoje pode ter apenas um funcionário, para dois funcionários.

CONCLUSÃO

Esse ano de 2023 o MEI já teve várias mudanças e o ano promete ainda mais. Então fique atento a todas essas mudanças que vão impactar diretamente seu negócio. 

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